PINTO DA SILVA, Guilherme Augusto (Org).; SARLET, Ingo Wolfgang (Org.) ; STRAPAZZON, Carlos Luiz (Org.) ; SCHIER, Paulo Ricardo (Org.) ; MACEDO, Fernanda dos Santos (Org.) . Constituição e Direitos Fundamentais: estudos em torno dos fundamentos constitucionais do direito público e do direito privado. 1. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.